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A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA., empresa brasileira titular do CNPJ nº 20.254.766/0001-00, com sede na Rua dos Goitacazes, 15, 6º Andar, Centro, em Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30190-050(“PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL”) é a criadora e responsável pela manutenção do website PROSAS (https://prosas.com.br).

O presente documento descreve os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do PROSAS, explicando como funciona a plataforma e como a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL trata os dados pessoais dos Usuários.

Para utilizar o PROSAS e usufruir dos seus benefícios, o Usuário deverá declarar que está ciente e concorda com todas as regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade. Caso o Usuário não esteja de acordo com qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, não será possível a utilização do PROSAS.

1. DEFINIÇÕES
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Para os efeitos deste instrumento, considera-se: PROSAS: Aplicação de internet formatada em plataforma tecnológica de propriedade da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, desenvolvida para seleção, monitoramento e gerenciamento de projetos sociais e com acesso via internet (www.prosas.com.br), que conecta patrocinadores interessados em financiar ou fomentar iniciativas sociais a empreendedores, responsáveis pela proposição, execução e prestação de contas de projetos sociais. O PROSAS consiste, portanto, em uma ferramenta colocada à disposição de seus usuários, inexistindo participação ou influência do PROSAS nos processos de tomada de decisão do patrocinador. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá ser contratada para auxiliar o PATROCINADOR na escolha das melhores propostas, com base nos critérios previstos no Edital publicado no PROSAS. INTERNET: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que visitar o PROSAS, a qual se sujeita a estes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e Política de Privacidade; PERFIL: o papel desempenhado pelo usuário no PROSAS, que poderá ser de cidadão, empreendedor ou patrocinador. Também são considerados perfis os projetos e editais cadastrados no PROSAS; CIDADÃO: o papel desempenhado pelo usuário no PROSAS, que poderá ser de cidadão, empreendedor ou patrocinador. Também são considerados perfis os projetos e editais cadastrados no PROSAS; PATROCINADORES: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas interessadas em fomentar projetos sociais; EMPREENDEDORES: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos, coletivos ou entes despersonalizados, que criam perfis na plataforma com vistas a apresentar propostas para serem financiadas e acompanhadas pelos patrocinadores por intermédio do PROSAS. Para apresentar propostas em editais, é obrigatório que o usuário tenha um cadastro de Empreendedor. O cadastro de Empreendedor é um perfil público, por meio do qual pode ser acessado pelos demais usuários, inclusive eventuais dados e arquivos complementares disponibilizados por opção do usuário ao qual o perfil está vinculado. O Empreendedor deverá atender aos requisitos estabelecidos pelo Patrocinador em cada Edital, inclusive relativos a formalização jurídica que eventualmente seja considerada necessária para a seleção. O Patrocinador tem a opção, caso deseje, de limitar o envio de propostas para um edital para um determinado tipo de Empreendedor de seu interesse; EDITAL: qualquer chamada publicada no PROSAS por um patrocinador para recebimento de propostas apresentadas pelos empreendedores. A depender da natureza do patrocinador, eles poderão visar ao repasse de recursos a título de patrocínio / doação, a seleção de iniciativas a participar de algum tipo de premiação e programas de aceleração, ao repasse de recursos públicos ou à chancela concedida pelo ente público competente, como pré-requisito para captação de recursos por meio de leis de incentivo fiscal. Também são considerados editais aquelas oportunidades divulgadas pela Central de Editais, um serviço gratuito disponibilizado pela plataforma; PROPOSTAS: as propostas de natureza social, cultural, esportiva, ambiental, dedicadas ao desenvolvimento comunitário, à geração de renda, à área da saúde ou de outras naturezas afins, apresentadas pelos empreendedores aos editais. PROJETOS: as propostas que foram aprovadas pelos patrocinadores em determinado edital, as quais poderão ter a sua execução acompanhada pelo PROSAS, se assim optar o patrocinador. Também são considerados projetos os perfis criados com esse nome pelos empreendedores para dar visibilidade ao andamento de suas iniciativas a partir da atualização dos resultados e cadastro de evidências; ATUALIZAÇÃO DOS RESULTADOS E CADASTRO DE EVIDÊNCIAS: registro realizado por um empreendedor de dados e evidências da execução das metas de um projeto de sua titularidade acompanhado por meio do PROSAS, como textos descritivos, imagens, links para outros websites, documentos complementares (apresentações, planilhas orçamentárias, materiais de divulgação, etc.), na periodicidade de monitoramento indicada no cadastro do projeto e conforme acordado com o patrocinador; RECOMENDAR: a chancela dada por um cidadão, empreendedor ou patrocinador a determinado projeto ou empreendedor; SEGUIR: funcionalidade por meio da qual um cidadão, empreendedor ou patrocinador pode acompanhar atualizações de outros perfis cadastrados no PROSAS, podendo ser cidadão, empreendedor, patrocinador, projeto ou edital, sendo automaticamente informado a respeito de mudanças de status e novidades; RANQUEAMENTO: inserção dos empreendedores em ranking, que poderá tomar por base o quantitativo de seguidores, de recomendações, resultados de avaliações realizadas por patrocinadores ou por outros perfis cadastrados no PROSAS, entre outras formas de quantificação possíveis por meio de interações e informações cadastradas na plataforma. plataforma.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
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Para utilizar o PROSAS e usufruir de todos os seus benefícios, o Usuário deverá declarar que está ciente e concorda com todas as regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade. Caso o Usuário não esteja de acordo com qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, não será possível a utilização do PROSAS.

O aceite implica concordância com os termos aqui descritos, bem como pedido e consentimento expresso do Usuário pessoa física e do Usuário responsável por perfil de pessoa jurídica, para tratamento de seus dados, nos termos do item 4 – Política de Privacidade.

O aceite ao presente Regulamento se dará pelo clique no botão “aceito” ao final do documento, no ato de cadastramento, sendo que o simples uso do website pelo Usuário também configura concordância integral às regras do presente documento. Para comprovar o aceite, o uso do sistema e a manifestação de vontade do titular nesse sentido, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá armazenar registro de logs do Usuário.

3. CADASTRAMENTO NO PROSAS
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O cadastramento no PROSAS é necessário para que o Usuário possa utilizar os nossos serviços, seja consultado, publicando ou participando de Editais.

Os serviços do PROSAS estão disponíveis apenas para pessoas que tenham plena capacidade, conforme legislação brasileira vigente, para acessá-los e contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela equipe do PROSAS, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL detectar, por meio do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, poderá os unificar ou inabilitar definitivamente todos os cadastros sem aviso prévio.

Pessoas jurídicas somente poderão se cadastrar por meio de usuários devidamente autorizados pela organização – os quais respondem civil e criminalmente pela legitimidade da representação –, sendo que a manifestação de vontade pelo representante produzirá efeitos em relação ao representado.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelos usuários para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário concorda que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá solicitar ao Usuário dados e/ou documentos adicionais para verificar a veracidade dos dados pessoais informados. Caso a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

O usuário poderá solicitar à PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA, após o término da relação contratual, a exclusão definitiva dos dados pessoais que houver fornecido ao PROSAS, ressalvados os prazos previstos no item 4, as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na Lei 12.965/2014 ou os dados anonimizados, que poderão ser utilizados para fins estatísticos.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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Dados de cadastramento de perfis de Empreendedor e Cidadão

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá, na qualidade de controlador de dados, realizar tratamento, coleta e armazenamento de dados pessoais fornecidos pelo Usuário no site, no momento do cadastramento ou navegação, tais como: nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, imagem de perfil, IP, local, data e hora de acesso ao sistema, buscas realizadas, navegador utilizado para acesso, Editais em que participou, páginas visitadas, e demais informações técnicas. Tais dados podem se referir ao Usuário que seja pessoa física, bem como ao representante legal do Usuário que seja pessoa jurídica.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá tratar, armazenar ou utilizar esses dados para as seguintes finalidades: promoção de suas atividades e prestação de serviços que beneficiem o Usuário, envio de comunicações, ofertas e notícias de interesse do Usuário, tais como divulgação de editais e ações institucionais de parceiros da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, envio de e-mails de relacionamento, envio de comunicações sobre a participação do Usuário no PROSAS, fins estatísticos, identificação do perfil profissional ou comportamental do Usuário, cumprimento de ordem legal, judicial, administrativa, regulatória ou exercício de direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do Usuário, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento.


Dados para participação em Editais

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá, na qualidade de operador e em nome do Usuário Patrocinador (controlador dos dados), realizar tratamento, coleta e armazenamento de dados pessoais, fornecidos ou gerados pelo Usuário ao participar em editais (inscrição ou comprovação de execução de projetos), tais como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, currículo e experiência profissional, histórico da organização, bem como todas as respostas e arquivos fornecidos como parte das propostas enviadas com o objetivo de participação naquele edital.

O Usuário Patrocinador poderá, eventualmente, solicitar em Edital o envio pelo Usuário de dados sensíveis para participação nos editais divulgados por meio da plataforma PROSAS, tais como dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. O Usuário concorda com o tratamento de dados sensíveis que eventualmente sejam solicitados pelo Usuário Patrocinador para participação nos editais por este divulgados no PROSAS, e fica ciente de que o tratamento em questão é indispensável para o exercício regular de direitos em contrato firmado com o Usuário Patrocinador, bem como para execução de políticas públicas pelo Usuário Patrocinador que seja parte da Administração Pública.

Os dados acima indicados poderão ser tratados para as finalidades definidas pelo Patrocinador no Edital, bem como para seleção das melhores propostas de acordo com o Edital publicado, celebração e execução de contrato com os proponentes, monitoramento e verificação do cumprimento do projeto proposto, envio de comunicações relacionadas a essas finalidades, divulgação de editais e ações institucionais, cumprimento de ordem legal, judicial, administrativa, regulatória ou exercício de direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do Usuário, avaliar eventuais problemas, apurar condutas que violem o presente documento ou o Edital publicado e para realização de auditorias relacionadas ao Usuário Patrocinador, ao Edital e/ou aos projetos monitorados pelo PROSAS.


Fundamento e duração do tratamento de dados

O Usuário pessoa física, bem como do representante legal do Usuário pessoa jurídica, ficam cientes de que:

- no caso de editais públicos, o tratamento de seus dados pessoais e o uso compartilhado de tais dados pelo Usuário Patrocinador integrante da Administração Pública e pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, para todas as finalidades descritas no presente documento, é necessário para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Assim, o tratamento de dados é legítimo conforme art. 7º, inciso III da Lei n. 13.709/2018.

Tendo em vista a necessidade dos dados fornecidos pelo Usuário para a execução de contratos e políticas públicas, conforme indicado acima, o Usuário fica ciente de que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL realizará o tratamento de dados coletados durante os prazos abaixo, não sendo possível sua exclusão antes desse período:

- Caso a proposta apresentada pelo Usuário tenha sido reprovada em Edital - período de 1 (um) ano após a divulgação do resultado do Edital; - Caso a proposta apresentada pelo Usuário tenha sido aprovada em Edital e não tenha sua execução monitorada via plataforma PROSAS: período de 2 (dois) anos após a divulgação do resultado do Edital; - Caso a proposta apresentada pelo Usuário tenha sido aprovada em Edital, executada e monitorada via plataforma PROSAS: período de 2 (dois) anos após a finalização do processo de monitoramento.

No caso de editais públicos, o prazo de tratamento dos dados será definido pelo Usuário Patrocinador integrante da Administração Pública. Os dados de cadastro do Usuário poderão ser objeto de tratamento por período maior do que o indicado do presente item, caso o Usuário se mantenha cadastrado na Plataforma. Considera-se que a relação contratual entre a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e o Usuário, em função da qual ocorreu o tratamento de dados, tem duração no mínimo pelos prazos indicados no presente item.


Direitos do titular

O titular poderá exercer os seguintes direitos relativos ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei 13.109/2018:

a) consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

b) obter a qualquer momento, mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do Usuário.

c) solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

d) solicitar a revisão de eventuais decisões tomadas pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL disponibiliza os seguintes canais de comunicação para contato, em caso de necessidade de esclarecimentos, reclamações, comunicações ou para exercer os direitos relativos ao tratamento de dados pessoais: lgpd@prosas.com.br

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar que seja cessado o recebimento de e-mails enviados pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, seguindo as instruções indicadas no corpo do e-mail.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL está localizada na Rua dos Goitacazes, 15, 6º Andar, Centro, em Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30190-050.

Para tratamento de dados, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá utilizar tecnologias como cookies e web beacons.

Segurança dos dados

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário fazendo uso do sistema do PROSAS será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, até a sua exclusão, solicitada pelo Usuário ou decidida pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, mesmo após o término do tratamento de dados, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação aplicável.

O Usuário fica ciente de que invasões do sistema por terceiros de má-fé são eventos alheios à vontade da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Nesses casos, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL se reserva o direito de tomar todas as medidas cabíveis para responsabilização dos infratores, nas esferas civil e criminal.

O PROSAS se compromete a não fornecer a terceiros dados pessoais do usuário, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre expresso e informado e/ou nas hipóteses previstas no presente documento ou pela legislação brasileira.

5. CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS RELACIONADOS A EDITAIS
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Quando do lançamento de um edital fazendo uso do PROSAS, somente o próprio patrocinador responsável e pessoas por ele autorizadas terão acesso às propostas apresentadas por empreendedores, aos pareceres internos e a outras informações e dados internos (não públicos) relacionados àquele edital e ao respectivo processo seletivo, resguardado o compromisso da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL de não exibição pública das informações relativas aos dados de identificação relacionados acima.

A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL garante, inclusive, que todos seus colaboradores atuais assinaram e futuros assinarão termo de confidencialidade e sigilo nesses termos, com vistas a dar a maior segurança possível aos usuários do PROSAS.

Tais dados poderão ser usados pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL de forma anonimizada, sem indicação da fonte ou individualização que possa prejudicar direitos de terceiros, para fins de demonstrações estatísticas e levantamentos gerais sobre, por exemplo, regiões com maior número de projetos apresentados por meio do PROSAS (distribuição regional), natureza dos projetos, entre outras informações de interesse geral da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL para divulgação e oferecimento dos seus serviços.

6. FUNCIONAMENTO DO PROSAS
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Apresentação de editais Os patrocinadores poderão publicar editais públicos, privados ou para simples divulgação. Os editais públicos ficarão visíveis a qualquer cidadão e disponíveis, para apresentação de propostas, aos empreendedores cadastrados. Os editais privados ficarão ocultos e poderão ser acessados apenas por meio de convites do patrocinador responsável. Os editais para simples divulgação ficam visíveis para todos os usuários, tendo caráter apenas informativo, sendo as informações cadastradas, responsabilidade exclusiva do Patrocinador. As propostas terão que respeitar, na sua apresentação, todas as exigências e preencher todos os campos estabelecidos como obrigatórios no formulário respectivo, além de cumprir as formalidades e prazos previstos no edital, e serão visíveis unicamente ao patrocinador. O patrocinador poderá, de acordo com sua conveniência, selecionar propostas apresentadas no PROSAS. Uma vez aprovada e divulgada, a proposta passará a ser considerada um projeto, ficando visível e acessível aos demais perfis cadastrados na plataforma, que poderão recomendá-la e segui-la. O patrocinador, ao adotar o PROSAS como mecanismo de recebimento de propostas diante de determinado edital poderá optar por utilizar o PROSAS como meio exclusivo de recebimento de propostas, ou como um dos meios disponíveis, podendo aceitar paralelamente outras formas de recebimento, como remessa de documentação física por correios, protocolo na sede do patrocinador e outras plataformas online de seu interesse. PROSAS objetiva apenas aproximar patrocinadores e empreendedores por meio de sua plataforma online. A mera utilização do PROSAS não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer usuários e o PROSAS, tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL poderá ser contratada para serviços específicos, tais como manutenção de dados de editais antigos do PATROCINADOR em histórico, auxílio ao PATROCINADOR na escolha das melhores propostas, com base nos critérios previstos no Edital publicado no PROSAS . A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL é responsável pelo bom funcionamento de seu website. Entretanto, não garante que os PROJETOS serão executados, nem que os incentivos/recompensas oferecidos pelos patrocinadores serão honrados. Monitoramento dos projetos As propostas aprovadas e divulgadas pelos patrocinadores e convertidas em projetos poderão ser monitoradas por meio do PROSAS. Nesse caso, os empreendedores selecionados deverão cadastrar evidências da boa execução do projeto na plataforma, como textos descritivos, imagens, links para outros websites, documentos complementares (apresentações, planilhas orçamentárias, materiais de divulgação, etc.), na periodicidade de monitoramento indicada no cadastro da proposta e conforme acordado com o patrocinador. O monitoramento poderá ser feito de forma pública, quando as evidências e as metas cadastradas ficam disponíveis para todos os usuários da plataforma, ou privada, quando as evidências e as metas podem ser visualizadas somente pelos usuários autorizados pelo Patrocinador e o Empreendedor. O cadastramento das referidas evidências não dispensa os empreendedores, contudo, de prestarem contas às respectivas instâncias governamentais, no caso de projetos executados por meio de mecanismos específicos de financiamento, como leis de incentivo, ou mesmo de prestarem contas aos patrocinadores por outros meios e outras formas, que não mediante cadastramento das evidências no PROSAS, se assim for por eles determinado. Para cadastramento de evidências, os empreendedores deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual, autorais, conexos, de imagem e voz de terceiros, obrigando-se a colher as autorizações necessárias dos titulares do material cadastrado na plataforma, respeitando a legislação aplicável. Avaliação e pontuação dos empreendedores pelos patrocinadores Ao final de todo processo, os empreendedores que tiverem sido selecionados e tiverem executado seus projetos poderão ser avaliados e pontuados publicamente pelo patrocinador, que poderá responder um questionário padrão contendo algumas perguntas a respeito da performance do empreendedor. O resultado dessa avaliação e a pontuação de cada empreendedor ficarão disponíveis a qualquer pessoa para consulta e poderão gerar indicadores de performance do empreendedor, inclusive para fins de ranqueamento. As avaliações e pontuações recebidas por um empreendedor, sejam elas positivas ou negativas, poderão ficar definitivamente atreladas ao seu cadastro no PROSAS, vinculando-se ao seu perfil e aos seus dados cadastrais, como CPF e CNPJ, mesmo que o empreendedor já tenha deixado de utilizar o sistema, o que é por ele plenamente aceito. A manutenção dos dados de um empreendedor que tenha deixado de utilizar a plataforma não é, contudo, garantida pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL ao referido empreendedor, que poderá se desfazer das referidas informações depois de passado certo tempo. A avaliação feita pelo patrocinador não tem qualquer relação com aquela realizada pelas instâncias governamentais, no caso de projetos executados por meio de mecanismos específicos de financiamento, como leis de incentivo.

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
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Usuários cadastrados como cidadãos Com o ato do cadastro como cidadão compromete-se o usuário a: (a) Somente fornecer informações verdadeiras e precisas e sempre atualizar seus dados no seu cadastro, sempre que ocorrer alguma alteração, sob pena de responder civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados; (b) Proteger sua senha e login, sendo que PROSAS não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do uso não autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem seu conhecimento; (c) Notificar imediatamente o PROSAS sobre qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento; (d) Responsabilizar-se por todas e quaisquer atividades e registro de informações que ocorram na sua conta; (e) Aceitar todos os riscos oriundos de acesso não autorizado e demais ações realizadas por meio da sua conta; (f) Não alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria, casos em que o PROSAS poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o usuário, bem como cancelar sua conta sem prévio aviso, respondendo o usuário civil e penalmente pelos atos praticados. O usuário cadastrado como cidadão declara também que aceita que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores e apoiadores do PROSAS nas páginas relacionadas ao seu perfil. Usuários cadastrados como empreendedores Com o ato do cadastro no perfil de empreendedor, compromete-se o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários cadastrados como cidadãos”, a cadastrar no PROSAS propostas ou projetos de sua exclusiva titularidade e que possam ser por si legitimamente executadas. O usuário cadastrado como empreendedor declara também que aceita que: (a) Os dados e informações completos a respeito de seus projetos sejam acessíveis a todos os perfis cadastrados no PROSAS; (b) Ele seja avaliado e pontuado pelo respectivo patrocinador ao final da execução de um projeto executado por meio do PROSAS e que sua avaliação e pontuação sejam disponibilizadas publicamente no PROSAS para gerarem indicadores de performance do empreendedor, inclusive para fins de ranqueamento; (c) Que as avaliações e as pontuações por ele recebidas fiquem definitivamente atreladas ao seu cadastro no PROSAS, vinculando-se ao seu perfil e aos seus dados cadastrais, como CPF e CNPJ, não podendo ser apagadas pelo próprio empreendedor; (d) Que seu perfil e os projetos de sua titularidade sejam recomendados e seguidos pelos usuários do PROSAS; (e) Que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores, e apoiadores do PROSAS nas páginas relacionadas ao seu perfil. Usuários cadastrados como patrocinadores Com o ato do cadastro no perfil de patrocinador, compromete-se o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários cadastrados como cidadãos”, a: (a) Somente publicar no PROSAS editais verdadeiros, legítimos, com disponibilidade de recursos e cuja exequibilidade esteja devidamente assegurada; (b) Somente publicar no PROSAS editais que tenham sido elaborados de forma clara, objetiva e organizada, com critérios, requisitos e prazos exequíveis e de fácil compreensão, e adequados à legislação aplicável; (c) Não apresentar edital que tenha cunho discriminatório de qualquer natureza, como de etnia, gênero, orientação sexual ou qualquer outro; (d) Avaliar e pontuar os empreendedores cujos projetos tenha patrocinado, nos termos indicados nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade. O usuário cadastrado como patrocinador declara também que aceita que: (a) Os dados e informações completos a respeito dos projetos aprovados por meio de edital público de sua titularidade sejam visíveis aos usuários do PROSAS (b) Que seu perfil seja recomendado e seguido pelos usuários do PROSAS (c) Que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL mencione a razão social, marcas, logomarcas e logotipos do patrocinador no PROSAS e em materiais não comerciais a ele relacionados, com o estrito propósito de divulgar os editais disponíveis e indicar os clientes do PROSAS; (d) Que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores, e apoiadores do PROSAS nas páginas relacionadas ao seu perfil.

8. POLÍTICA DE PREÇOS
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Cidadãos O PROSAS é inteiramente gratuito para cidadãos, que poderão ter acesso a todas suas funcionalidades, nessa qualidade, sem realização de qualquer pagamento. Empreendedores São funcionalidades permanentemente gratuitas disponibilizadas para empreendedores: (a) cadastro no PROSAS, (b) seguir e recomendar projetos e empreendedores, (c) inscrição em todo e qualquer edital disponibilizado por patrocinadores no PROSAS, (d) cadastramento de projetos e (e) cadastramento de evidências de projetos em execução. Às funcionalidades acima previstas poderão ser adicionadas novas funcionalidades com acesso pago a empreendedores. Nenhum mecanismo de busca ou ranqueamento levará em consideração ou estará vinculado ao pagamento de qualquer funcionalidade adicional da plataforma. Patrocinadores São funcionalidades gratuitas disponibilizadas para patrocinadores: (a) cadastro no PROSAS, (b) seguir e recomendar projetos e empreendedores, (c) publicação de editais para simples divulgação, sem inscrição pela plataforma. São funcionalidades pagas para patrocinadores: (a) publicação de editais para recebimento de propostas via PROSAS, (b) análise dos projetos recebidos, (c) monitoramento dos projetos, seja de forma pública ou privada, (d) assessoria para capacitação e uso da plataforma, (e) serviços de divulgação de editais, (f) serviços de comunicação em geral junto à base de usuários da plataforma, (g) assessoria para escolha de Empreendedores participantes do edital publicado, (h) manutenção de banco de dados com histórico de editais antigos para consulta do PATROCINADOR, conforme prazos indicados no presente documento. Às funcionalidades acima previstas poderão ser adicionadas novas funcionalidades com acesso pago a patrocinadores. A política de preços fica a critério da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e será devidamente comunicada para aqueles que demonstrarem interesse em contratar os serviços da plataforma. Atualização dos preços dos planos de patrocinadores Os valores dos planos do PROSAS poderão sofrer ajustes de preços livremente, de acordo com a política comercial da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Em relação aos contratos que já se encontrem vigentes, contudo, deverão ser respeitados os respectivos prazos de vigência, antes do que não serão aplicados os novos preços. Caso um patrocinador tenha inicialmente contratado um pacote de serviços do PROSAS e pretenda migrar para outro, nova proposta comercial deverá ser solicitada. Atraso no pagamento pelos patrocinadores Se o patrocinador que tiver contratado um plano do PROSAS atrasar o pagamento de uma mensalidade por 30 (trinta) dias, não será impedido de ter acesso ao PROSAS. Contudo, terá suspenso o direito de utilizar as ferramentas do PROSAS até que promova o pagamento. Ao efetuar o pagamento do débito, o restabelecimento do serviço ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito. Passado o período de 90 (noventa) dias sem pagamento, o contrato será considerado rescindido por culpa do patrocinador. Nesse caso, além de pagar na íntegra os valores relativos às parcelas em atraso, deverá pagar, a título de multa, 50% (cinquenta por cento) da somatória das parcelas que venceriam do momento da rescisão até o término de vigência do contrato. Sobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a lhe substituir e juros de 2% (dois por cento) ao mês – podendo tal valor ser reduzido até o limite máximo eventualmente permitido em lei –, a contar do atraso, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e/ou criminal que competir. O pagamento da parcela subsequente de um plano do PROSAS não elimina a obrigação do patrocinador de pagamento da parcela anterior em atraso. Cancelamento de cadastro de patrocinadores Caso haja cancelamento do cadastro a pedido do patrocinador, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL fará jus ao recebimento do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos serviços contratados e ainda não consumidos, sem haver devolução de qualquer valor referente aos serviços já utilizados pelo patrocinador. A solicitação do cancelamento pelo patrocinador deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do recebimento da importância acima. Rescisão do contrato por outro descumprimento do patrocinador Na eventualidade de o patrocinador incidir em qualquer outro tipo de descumprimento do respectivo contrato que houver firmado com a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, ou descumprir qualquer dos deveres e compromissos indicados nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade ou em outras políticas do PROSAS, o seu plano poderá ser imediatamente cancelado pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, sem qualquer ônus a ela, a qual poderá, ainda, realizar a cobrança de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da somatória das parcelas que venceriam do momento da rescisão até o término de vigência do contrato, sobre as quais incidirão correção monetária pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a lhe substituir e juros de 2% (dois por cento) ao mês – podendo tal valor ser reduzido até o limite máximo eventualmente permitido em lei –, a contar do atraso, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e/ou criminal que competir.

9. GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
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O PROSAS é um website que está no conceito de SaaS – Software As a Service, que significa disponibilização do serviço online com funcionamento da computação em nuvens, onde não há licenças ou custos de integrações ou implantações, não sendo igualmente necessário instalar qualquer programa. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não assegura, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de submissões, seleções, monitoramento e gerenciamento de projetos sociais durante o período de indisponibilidade do serviço, porém se obriga perante os patrocinadores que o houverem contratado mediante pagamento do serviço a manter o PROSAS funcionando por 90% (noventa por cento) do tempo durante cada ano de serviço, sob pena de bonificação do patrocinador com 01 (um) mês de mensalidade na não ocorrência, não incidindo qualquer outra penalidade sobre a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL nesse caso. Compromete-se, ainda, à realização de backups periódicos (semanais) visando ao resguardo das informações e dados lançados no sistema, os quais podem ser acessados pelos patrocinadores em formato CSV. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsabilizada, contudo, caso a falha ou mau funcionamento do sistema não lhe possa ser atribuída diretamente, como, por exemplo, em decorrência de interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior ou por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, à disponibilidade e acesso à internet ou ao site do PROSAS e demais falhas técnicas que possam ocorrer durante o processamento das ações do PROSAS, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos que escapam de sua alçada e controle.

10. OUTROS SERVIÇOS, FUNCIONALIDADES, APLICATIVOS E FERRAMENTAS
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Poderá a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL estabelecer no futuro módulos, planos e pacotes específicos de serviços que poderão ser cobrados dos empreendedores e patrocinadores, caso venham a ser por eles contratados. Poderão, por fim, a qualquer momento serem agregados ao PROSAS outros aplicativos e novas ferramentas, serviços e atividades criados por desenvolvedores externos escolhidos pelo própria PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, que definirão os seus respectivos modelos de negócio, com adesão opcional pelos usuários. Toda e qualquer aplicativo, nova ferramenta, serviços e atividades incluídas no PROSAS, estará automaticamente vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.

11. CONVÊNIOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS
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Não obstante a política de preços informada anteriormente, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL guarda para si o direito de conceder descontos, firmar convênios e oferecer condições especiais para clientes específicos, sempre que julgar adequado, sendo certo que tais práticas não se estenderão aos demais usuários do PROSAS.

12. PRÁTICAS VEDADAS
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É terminantemente proibido ao usuário (a) transferir, copiar ou retransmitir qualquer parte ou todo o PROSAS ou conteúdo sem, ou em violação de um contrato ou licença por escrito do PROSAS, (b) usar quaisquer métodos de prospecção ou métodos semelhantes de extração de dados, (c) manipular ou de qualquer forma apresentar o PROSAS ou conteúdo usando “enquadramento” ou tecnologia de navegação semelhante, (d) registrar, subscrever, cancelar assinaturas, ou tentar registrar, subscrever ou cancelar a assinatura de qualquer parte para qualquer produto ou serviço do PROSAS, por quem não esteja expressamente autorizado a fazê-lo, (e) transmitir ou divulgar por meio do PROSAS, inclusive em prestação de contas / monitoramento dos projetos, material ilícito, proibido ou que viole a intimidade, direitos de propriedade intelectual, autorais, conexos, de imagem e/ ou voz de terceiros, obrigando-se aquele que transmitir / divulgar o material a obter o devido consentimento do titular, nos termos da lei; agredir, caluniar, injuriar ou difamar qualquer pessoa ou empresa, (f) propagar informações sobre atividades ilegais ou promover incitação ao crime, (g) disponibilizar conteúdo que tenha cunho discriminatório de qualquer natureza, como de etnia, gênero, orientação sexual ou qualquer outro, (h) criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios ilegalmente ou injustamente, (i) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, chain letters (correntes), mala direta ou pirâmides para terceiros, (j) transmitir arquivos que sejam tecnicamente danosos (incluindo, sem restrições, vírus de computador, bombas lógicas, Cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso), (k) utilizar o PROSAS para outros fins que não para os quais foi ele constituído. O Usuário que verificar o descumprimento das condições deste documento ou titular que tiver seus direitos violados por algum Usuário poderá notificar o PROSAS para verificação do caso. Tal notificação poderá ser enviada para o e-mail “contato@prosas.com.br” e deverá conter elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador dos presentes Termos de Uso ou de direitos do titular, da obrigação ou direito violado e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido, no caso de violação de direitos. A equipe PROSAS irá avaliar a denúncia e tomar as providências que entender cabíveis.

13. SANÇÕES
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em prejuízo de outras medidas cabíveis, o PROSAS poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente a conta de um usuário, cancelar as suas propostas e projetos (empreendedores) ou editais (investidores), excluir conteúdo da plataforma ou aplicar sanção que impacte negativamente na reputação do usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a disponibilização da plataforma se (a) verificar a inverdade de dados e/ou informações de um usuário, (b) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e demais políticas do PROSAS, (c) o usuário descumprir com seus deveres, (d) o usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos, (e) não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta ou (f) o PROSAS entender que as propostas e projetos (empreendedores), os editais (patrocinadores) ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio PROSAS ou tenham o potencial de fazê-lo. Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os atos a ele relacionados poderão ser automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não integra mais o PROSAS poderá ser incluída ao lado do seu nome. Não assistirá ao usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em decorrência de sanções aplicadas pelo PROSAS em virtude de qualquer das situações acima indicadas. Poderá a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL, em qualquer caso, cobrar dos usuários as perdas e danos que tiver sofrido em razão de conduta lesiva ou descumprimento das obrigações pelos usuários.

14. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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Este website e seu conteúdo são fornecidos "tal como estão" e a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e seus diretores, funcionários, fornecedores de conteúdos, agentes e filiais excluem, na medida em que tal seja permitido por lei, qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer garantias implícitas de utilização comercial, qualidade satisfatória ou adequação a determinados fins. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização do PROSAS ou de seu conteúdo ou indisponibilidade, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes e danos emergentes, morais e materiais. Não garante, tampouco, que as funções incorporadas ou existentes nos materiais do PROSAS estejam disponíveis sem interrupção ou sem erros. Não caberá à PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL assumir os custos por todos os serviços, reparações ou correções necessárias, decorrentes da utilização do PROSAS. Não há, ainda, a garantia de que o PROSAS ou seus conteúdos estejam isentos de infecção de vírus ou algo que tenha propriedades contaminantes ou destrutivas. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL empregará todos os esforços para assegurar a precisão, correção e confiabilidade do conteúdo do PROSAS, mas não concede quaisquer garantias nesse sentido. O PROSAS consiste em mera plataforma colocada à disposição de patrocinadores, empreendedores e cidadãos, não se responsabilizando diretamente por nenhuma operação que venha a ser nela realizada pelos referidos agentes. Assim sendo, o usuário declara, ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, que está ciente e que concorda que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não se responsabiliza (a) pela veracidade dos dados e legitimidade das pessoas responsáveis pelo cadastro e gestão do perfil de cidadãos, patrocinadores e empreendedores, (b) pela aprovação das propostas apresentadas pelos empreendedores, o que, salvo nos casos de contratação específica da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA para auxílio do patrocinador na seleção de propostas, recai com exclusividade aos próprios patrocinadores, (c) pela elaboração ou assinatura de contrato de patrocínio entre patrocinadores e empreendedores, (d) pelo efetivo repasse do valor do patrocínio e cumprimento de obrigações e cláusulas de contratos de patrocínio entre patrocinadores e empreendedores, (e) pela efetiva e boa execução dos projetos apresentados pelos empreendedores diante dos editais, (f) por falhas, irregularidades e lacunas identificadas nos editais publicados por patrocinadores, bem como pelas informações e documentos que os integrem, (g) pelos materiais disponibilizados no PROSAS pelos empreendedores a título de monitoramento de seus projetos e (h) pelos conteúdos de websites de terceiros cujos links tenham sido inseridos no PROSAS. Qualquer referência a produtos, serviços, processos ou outra informação relativamente a terceiros, mediante indicação de nome comercial, marca, fabricante, fornecedor ou outros, não constitui nem implica em endosso, patrocínio ou recomendação pela PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL declara-se, ainda, isenta de quaisquer responsabilidades pelos conteúdos ou disponibilidade de informações gerados por terceiros contidas no índice de pesquisa oferecido pelo PROSAS, bem como pela precisão de qualquer resultado de pesquisa. Violação de direitos Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado pelos usuários do PROSAS e/ou por terceiros. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. A ordem judicial deverá conter identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. A aplicação do disposto acima infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição da República Sempre que a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo violador, ela lhe comunicará os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, a PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL não será responsabilizada nem diretamente nem subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por usuários do PROSAS, se, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a indisponibilização desse conteúdo. Tal notificação poderá ser enviada para o e-mail “contato@prosas.com.br” e deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

15. PROPRIEDADE DO PROSAS E SEUS CONTEÚDOS
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Propriedade em geral O PROSAS é propriedade exclusiva da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Exceto quando indicado em contrário, todos os conteúdos existentes ou apresentados, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, dados, fotografias, imagens, vídeos, sons, ilustrações e software e as respectivas seleções e arranjos, são propriedade da referida empresa ou de seus parceiros. Todos os elementos do PROSAS estão protegidos como propriedade intelectual, sendo, portanto, estritamente vedada a sua utilização por qualquer pessoa sem autorização prévia e expressa da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Marcas protegidas O logotipo do PROSAS e qualquer outro nome ou slogan de produto ou serviço contido no PROSAS são, independentemente de registro, marcas da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL ou de seus fornecedores ou parceiros, e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem autorização prévia, por escrito, daquela empresa ou do respectivo titular. Não está autorizada a utilização de metatags ou de qualquer outro hidden text utilizando o PROSAS ou qualquer outro nome, marca ou nome de produto ou serviço relacionado ao PROSAS, sem a respectiva autorização prévia por escrito da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL. Além disso, o aspecto do PROSAS, incluindo todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas de serviços, marcas registradas e/ou designações comerciais da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a respectiva autorização prévia por escrito.

16. TOLERÂNCIA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
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Nenhuma omissão ou demora por parte da PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL em exercer os direitos previstos nestes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade ou previstos em lei, implica ou significa renúncia ao seu exercício.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
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A PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL reserva-se o direito de alterar tanto em forma como em conteúdo quaisquer termos ou condições contidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, ou qualquer política ou orientação do PROSAS, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterações as quais entrarão em vigor imediatamente depois da sua publicação no website, salvo no que diz respeito a prerrogativas garantidas aos usuários em razão de contratos celebrados com o PROSAS. A continuidade da utilização do PROSAS pelo usuário depois da publicação das alterações constituirá em sua plena aceitação tácita de tais alterações. POR ESTA RAZÃO, RECOMENDA-SE A CONSULTA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PELO USUÁRIO SEMPRE QUE ACESSAR O PROSAS.

18. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
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Apesar de, tecnicamente, o serviço do PROSAS ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre os usuários e o PROSAS estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, sujeito à Legislação Brasileira, em especial ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei 12.965/2014, à Lei 13.079/2018 e aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade. Não obstante, o usuário deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente. Afim de solucionar eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da sua utilização ou de seu conteúdo fica desde já eleito o Foro do Estado de Minas Gerais, Comarca de Belo Horizonte, salvo outro foro privilegiado determinado por lei.

Última atualização: 17/08/2020